29/04/2026 - Presídio em Caxias do Sul
Imagem cedida/ 1ª VEC DE CAXIAS DO SUL
Uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul determinou que pessoas presas não podem permanecer em delegacias, viaturas policiais ou outros locais inadequados além do tempo estritamente necessário para os procedimentos legais iniciais.
A medida vale para todo o estado e obriga o encaminhamento imediato dos detidos a unidades prisionais compatíveis.
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A sentença foi proferida na segunda-feira (27). Ao analisar o caso, o magistrado considerou irregular a prática de manter presos por longos períodos em espaços sem estrutura adequada para custódia.
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Além da proibição, a decisão impõe ao governo estadual a apresentação, em até 180 dias, de um plano detalhado para enfrentar a crise do sistema prisional. O documento deverá incluir um levantamento completo do déficit de vagas, separado por regime e por região, além de um cronograma para a construção de novos presídios e a ampliação ou reforma das unidades existentes.
O plano também deverá:
estabelecer metas anuais e progressivas para a criação de vagas;
prever a alocação de servidores para as casas prisionais novas e antigas;
apresentar propostas para adequar todas as unidades aos padrões mínimos de higiene, salubridade e segurança.
Ao julgar a ação, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, o juiz classificou a situação do sistema prisional como "uma das crises mais graves e persistentes" enfrentadas pelo estado.
Na ação civil pública, o Ministério Público argumentou que a falta crônica de vagas em presídios adequados levou à consolidação de práticas consideradas ilegais e desumanas, como a custódia prolongada de presos em carceragens de delegacias, dentro de viaturas policiais ou em espaços improvisados, sem condições mínimas para abrigar pessoas.
Em nota, a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) informou que "já vinha executando as medidas determinadas pela Justiça para ampliação das vagas em presídios antes mesmo da publicação da sentença. O Plano Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, foi desenvolvido pelo Comitê Estadual de Políticas Penais. Nesse sentido, o governo do Estado vem promovendo a maior expansão de vagas da história do sistema prisional gaúcho, com investimentos que, de 2019 a 2026, superam R$ 1,4 bilhão. Ao todo, cerca de 12 mil vagas terão sido criadas ou requalificadas no período."
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