O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal referente à instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2023 (Refis 2023) foi aprovado pelo plenário da Câmara de Vereadores no final da manhã desta quinta-feira (10/8).

Na oportunidade, foram dez votos a favor e uma ausência. O projeto visa conceder descontos em juros e multas de débitos tributários e não-tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31 de dezembro de 2022. De acordo com o projeto, a matéria entra em vigor a partir da data de sua publicação tendo vigência de 14 a 31 de agosto de 2023.

Com isso, a comunidade pode ser atendida na Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Santana, 2467 – Centro) a partir do dia 14, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O projeto prevê 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista. Para pagamentos em até 12 parcelas, o abatimento é de 75% nos juros e nas multas.

Quem optar por pagar em 48 parcelas terá desconto de 50% (para pagamentos de até R$ 300 mil). Valores acima de R$ 300 mil poderão ser parcelados em 60x com os mesmos 50% de desconto.

Os benefícios são obtidos a partir da assinatura do termo de adesão. A guia de arrecadação terá validade de 15 dias após a assinatura do termo de adesão. O contribuinte fica dispensado do pagamento da taxa de expediente. Para maiores informações, é possível contatar a Sefaz por meio do seguinte telefone: (55) 3911-3026. Texto e foto: Ascom/PMU